Os Mauro Diaries

Ressalto que, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste do fatos relevantes pelo formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, utilizando pedido do efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão qual, em ação ordinária, deferiu pedido por antecipaçãeste por tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razãeste de estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega de que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste É possibilitado a servir do fundamento para a nãeste recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista pelo art.

Ø possuidor por registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; O STJ que já reconheceu de que a mera existência por inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é o caso de Delegados por Polícia.

Ele não é reincidente porque não está condenado em nenhum dos dois processos. Se ele nãeste perderá o cargo nunca por condenação, o fato não está ligado ao exercício da magistratura, as medidas protetivas são cabíveis

“Se os vereadores quiserem chapa pura, desprovido coligar com ninguém e usando candidatura própria, terei que escolher pelo meio dos vereadores 1 nome para ser este vice, por preferência dama. O Eymael diz de que eu tenho potencial, e de que virá a Fortaleza para me ajudar.

1. A Investigação Social, por responsabilidade da Coordenaçãeste por Missões Especiais – CME, terá tais como objetivo verificar a conduta social do candidato, isto é, seu comportamento pelo meio familiar, no ambiente de manejorefregatráfego e na convivência com ESTES outros indivíduos, através do conjunto por qualidades morais, defeitos e vícios, até mesmo maus antecedentes policiais e criminais, de modo a este ingresso na Polícia Militar da Bahia, sendo Indicado ou Contra-Indicado de modo a Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de que viola este princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste por candidato por concurso público que responde a inquérito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. Hipótese em qual, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática por crime do peculato, culminou usando a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes por ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins de majoraçãeste de pena base.

O fato do senhor deter sido punido utilizando demissão poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase por investigaçãeste social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da tua conduta.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

Ressalto de que, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissão do fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste clique aqui social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além do duas multas do trânsito.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra do Processo Civil não se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.